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LEI - LEI 11800 22

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Vincent
Data de publicação09 Junho 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28262

LEI Nº 11.800, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Modifica o art. 1º da Lei nº 11.764, de 11 de maio de 2022 que declara de utilidade pública a CONEMAD-MT - Convenção Estadual dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 11.764, de 11 de maio de 2022, de autoria do Deputado Sebastião Rezende, que declara de utilidade pública a CONEMAD-MT - Convenção Estadual dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira no Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a CONEMAD-MT - Convenção Estadual dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira no Estado de Mato Grosso, fundada no dia 07 de abril de 1984, entidade civil de natureza religiosa sem fins lucrativos, sendo esta filantrópica, com atividade de interesse na área social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.991.705/0001-86.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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