LEI - LEI 12030
| Data de publicação | 23 Março 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28463 |
LEI Nº 12.030, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autores: Deputados Nininho, Diego Guimarães, Thiago Silva, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento e Deputada Janaina Riva
Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas, na proporção prevista do Anexo I desta Lei, pautar-se-á nos procedimentos faturados a serem complementados, independentemente de contratualização, por tratar-se de subvenção direta do poder público em seu favor.
§ 3º Os valores serão repassados a título de subvenção diretamente aos entes beneficiados, que deverão comprovar em até 60 (sessenta) dias perante o gestor do FES/MT quais são os valores de serviços que serão complementados mediante relatórios de faturamento, tratando-se de filantrópicas, e em quais projetos serão aplicados os valores quando se tratar de administração pública, eventuais divergências apontadas terão prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação para arrazoar suas defesas.
(...)”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 5º As receitas do FES/MT decorrentes do estabelecido no inciso I do caput deste artigo devem ser transferidas diretamente às entidades mencionadas no Anexo I desta Lei, observados os demais requisitos legais, inclusive aqueles do § 3º deste artigo.
§ 6º Os valores que diz o inciso I serão pagos diretamente aos entes filantrópicos visando complementar a tabela SUS de serviços já prestados e contratados.”
Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta dos Fundos e dos...
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