LEI - LEI 12177
| Data de publicação | 07 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28536 |
LEI Nº 12.177, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e no inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso poderá realizar a contratação de pessoal por tempo determinado nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem:
I - à redução de estoque processual ou de volume de trabalho acumulado, decorrente de evento sazonal e não previsto, que não possa ser atendido adequadamente pelo quadro de servidores existentes;
II - ao atendimento de situações motivadamente urgentes, consequentes de decisão judicial;
III - às atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do Poder Judiciário;
IV - a atender as atividades que, em razão das rotinas e procedimentos executados por sistema de processo judicial eletrônico, tornar-se-ão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações previstas nesta Lei.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário da Justiça eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O processo seletivo simplificado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 2º O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às especificidades e motivos das contratações, nos termos do respectivo edital.
§ 3º Compete à Presidência do Tribunal de Justiça autorizar a realização do processo seletivo.
Art. 5º A contratação em regime especial será realizada por tempo determinado, pelo prazo de até um ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 6º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância do art. 167 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 7º É proibida a contratação em regime especial de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo sujeitará em responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, e se for o caso, na...
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