LEI - LEI11726
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28217 |
LEI Nº 11.726, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.
Art. 2º Ficam extintos da estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura:
I - Assessoria da Escola da Magistratura I;
II - Assessoria da Escola da Magistratura II.
Parágrafo único Extinguem-se, igualmente, os cargos vinculados às unidades modulares discriminadas nos incisos I e II.
Art. 3º Ficam criados, na estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura:
I - Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis;
II - Assessoria de Comunicação da Esmagis;
III - Secretaria-Geral;
IV - Assessoria Jurídica da Esmagis;
V - Assessoria de Atividades Pedagógicas;
VI - Assessoria de Pesquisa e Produção Científica;
VII - Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
VIII - Gestão de Atividades Pedagógicas;
IX - Gestão Administrativa e Financeira;
X - Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
XI - Gestão de Informações e Publicações.
Art. 4º Ficam extintos os seguintes cargos no quadro total de vagas da segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - um cargo de natureza especial de Assessor da Escola da Magistratura I PDA-CNE-IV;
II - quatro cargos de natureza especial de Assessor da Escola da Magistratura II PDA-CNE-VIII.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos e funções no quadro total de vagas da segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
I - uma função de confiança de Gestor Administrativo 1 - FC;
II - quatro funções de confiança de Gestor Administrativo 2 - FC;
III - um cargo de natureza especial de Assessor de Relações Institucionais da Esmagis - PDA - CNE II;
IV - um cargo de natureza especial de Assessor de Comunicação da Esmagis PDA - CNE III;
V - um cargo de natureza especial de Assessor Jurídico da Esmagis - PDA - CNE IV;
VI - um cargo de natureza especial de Assessor de Atividades Pedagógicas - PDA - CNE VII;
VII - um cargo de natureza especial de Assessor de Pesquisa e Produção Científica - PDA CNE VII;
VIII - um cargo de natureza especial de Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações - PDA - CNE VII.
Art. 6º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
Quadro Total de Vagas - 2ª Instância
|
Cargo/Função |
Grupo Ocupacional |
Vagas |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis |
PDA - CNE II |
1 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor de Comunicação da Esmagis |
PDA - CNE III |
1 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor Jurídico da Esmagis |
PDA - CNE IV |
1 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor de Atividades Pedagógicas |
PDA - CNE VII |
1 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor de Pesquisa e Produção Científica |
PDA - CNE VII |
1 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações |
PDA - CNE VII |
1 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Gestor Administrativo 1 |
PDA - FC |
7 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Gestor Administrativo 2 |
PDA - FC |
21 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
Art. 7º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
Estrutura Organizacional - 2ª Instância
I - PRESIDÊNCIA
(...)
VI - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis;
Assessoria de Comunicação da Esmagis;
Secretaria Geral;
Assessoria Jurídica da Esmagis;
Assessoria de Atividades Pedagógicas;
Assessoria de Pesquisa e Produção Científica;
Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
Gestão de Informações e Publicações;
Gestão Administrativa e Financeira;
Gestão de Atividades Pedagógicas;
Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações;
(...)”
Art. 8º Fica alterado o Anexo X da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas - Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça
Segunda Instância
I - PRESIDÊNCIA
(...)
VI - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Assessoria de Relações Institucionais da Esmagis
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis PDA - CNE II
Assessoria de Comunicação da Esmagis
Assessor de Comunicação da Esmagis PDA - CNE III
Secretaria Geral
Gestor Geral da Secretaria da Esmagis - Gestor Administrativo 1 - FC
Assessoria Jurídica da Esmagis
Assessor Jurídico da Esmagis PDA - CNE IV
Assessoria de Atividades Pedagógicas
Assessor de Atividades Pedagógicas PDA - CNE VII
Assessoria de Pesquisa e Produção Científica
Assessor de Pesquisa e Produção Científica PDA - CNE VII
Assessoria de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações PDA - CNE VII
Gestão de Informações e Publicações
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão Administrativa e Financeira
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão de Atividades Pedagógicas
Gestor Administrativo 2 - FC
Gestão de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações
Gestor Administrativo 2 - FC
(...)”
Art. 9º Ficam acrescentadas no Anexo XII da Lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008, os seguintes cargos comissionados:
|
Cargo |
Grupo Ocupacional |
|
[...] |
[...] |
|
Assessor de Relações Institucionais da Esmagis |
PDA-CNE II |
|
[...] |
[...] |
|
Assessor de Comunicação da Esmagis |
PDA-CNE III |
|
[...] |
[...] |
|
Assessor Jurídico da Esmagis |
PDA-CNE IV |
|
[...] |
[...] |
|
Assessor de Atividades Pedagógicas |
PDA-CNE VII |
|
[...] |
[...] |
|
Assessor de Pesquisa e Produção Cientifica |
PDA-CNE VII |
|
[...] |
[...] |
|
Assessor de Controle de Contratos, Convênios e Cooperações |
PDA-CNE VII |
|
[...] |
[...] |
Art. 10 Ficam acrescentados os seguintes itens no Anexo XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008:
Títulos do cargo: Assessor de Relações Institucionais da Esmagis
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE II.
Superior Imediato: Diretor-Geral da Esmagis.
Missão: Assessorar o Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura nas relações institucionais.
Clientes Principais: Diretor-Geral da Esmagis e demais inte
Atividades: Assessorar o Diretor-Geral da Esmagis no tocante às atividades de relacionamento entre as instituições constituídas; planejar e programar parcerias com entidades públicas e privadas (estaduais e nacionais) na busca da realização de atividades pedagógicas, propostas e diretrizes traçadas no planejamento estratégico; elaborar e executar projetos; executar outras atividades correlatas.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior completo e experiência na área.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título do cargo: Assessor de Comunicação da Esmagis
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - III.
Superior Imediato: Diretor-Geral da Esmagis.
Missão: Desenvolver projetos de comunicação para construir um canal de interação entre todos os segmentos sociais e fortalecer a imagem da Escola Superior da Magistratura.
Clientes Principais: Presidente do Tribunal de Justiça, Diretor-Geral da Esmagis, Desembargadores e Juízes.
Atividades: Assessorar o Diretor-Geral da Esmagis em solenidades; elaborar o calendário anual de eventos comemorativos de datas cívicas e de acontecimentos festivos de interesse da Escola; idealizar, programar e promover eventos de congraçamento, eventos de divulgação das atividades desenvolvidas pela Esmagis; organizar e coordenar o espaço cultural do Tribunal de Justiça; colaborar com os setores competentes na orientação do pessoal quanto ao trato com o público externo.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior com experiência na área.
=> Habilidades: Comprometimento, probidade, automotivação, cooperação, autodesenvolvimento, liderança, comunicação interpessoal, organização, planejamento estratégico, negociação, comunicação escrita.
Título do cargo: Assessor Jurídico da Esmagis
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE - IV.
Superior Imediato: Gestor Geral da Secretaria da Esmagis.
Missão: Assessorar o Gestor-Geral da Secretaria Esmagis.
Clientes Principais: Magistrados.
Atividades: Analisar os pedidos, com elaboração de minutas afetas à área de formação inicial e continuada; Fazer o estudo de leis, resoluções, instruções normativas, portarias, pareceres, jurisprudências e doutrinas para atendimento de demandas inerentes à Esmagis e executar outras atividades fins.
Requisitos:
=> Conhecimentos: Nível superior em Direito...
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