Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Versão original (DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data18 Junho 2019
Data de publicação18 Junho 2019
Páginas16-16
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1E

LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Esta Lei dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º O inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT