LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019
| Páginas | 1-1 |
| Data | 15 Julho 2019 |
| Data de publicação | 16 Julho 2019 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e CidadaniaH | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
36.050.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0909 00QV |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado |
36.050.000 |
||||||
28 846 |
0909 00QV 0001 |
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional |
36.050.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
174 |
36.050.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
36.050.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
36.050.000 |
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ÓRGÃO: 30000 -... |
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