LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Páginas2-2
Data de publicação30 Abril 2021
Data24 Dezembro 2019
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I CA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 13.964, de 24 de dezembro de 2019:

"Art. 2º ...................................................................................................................

'Art. 121. ................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:

................................................................................................................................. (NR)'

'Art. 141. ................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em...

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