LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Páginas6-6
Data22 Abril 2020
Data de publicação23 Abril 2020
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1

LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de...

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