LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Data de publicação24 Abril 2020
Data23 Abril 2020
Páginas2-2
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de...

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