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LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020

Versão original (DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data14 Maio 2020
Páginas2-2
Data de publicação15 Maio 2020
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

........................................................................................................................................

V - (VETADO);

........................................................................................................................................

§ 1º (VETADO).

§ 1º-A. (VETADO).

§ 1º-B. (VETADO).

§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar.

§ 2º-A. (VETADO).

§ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus...

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