Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI Nº 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020

Versão original (DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data22 Maio 2020
Páginas1-1
Data de publicação22 Maio 2020
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1E

LEI Nº 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 98. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 4º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV docaputdo art. 21 da Constituição." (NR)

"Art. 99. ..................................................................................................................

.......................................................................................................................................

IV - a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, de militares e de seus pensionistas, de membros de Poderes e a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT