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LEI Nº 14.004, DE 26 DE MAIO DE 2020

Versão original (DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data26 Maio 2020
Páginas1-1
Data de publicação27 Maio 2020
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.004, DE 26 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º A Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..............................................................................................................................................

VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis.

§ 1º Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições...

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