LEI Nº 14.005, DE 26 DE MAIO DE 2020

Data de publicação27 Maio 2020
Data26 Maio 2020
Páginas2-2
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.005, DE 26 DE MAIO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do...

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