LEI Nº 14.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
| Data | 17 Novembro 2020 |
| Data de publicação | 18 Novembro 2020 |
| Páginas | 88-88 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO |
Crédito Especial |
||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||
26- Transporte |
74.933.175 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||
781- Transporte Aéreo |
73.933.175 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
1.000.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||
26- Transporte |
74.933.175 |
||||||
781- Transporte Aéreo |
73.933.175 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
1.000.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||
3004- Aviação Civil |
73.933.175 |
||||||
3005- Transporte Aquaviário |
1.000.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||
39000- Ministério da Infraestrutura |
74.933.175 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||
495- Recursos do Orçamento de Investimento |
74.933.175 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
74.933.175 |
||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
74.933.175 |
||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
74.933.175 |
||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
74.933.175 |
||||||
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
74.933.175 |
|
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
||
ANEXO |
Crédito Especial |
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
74.933.175 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
781 - Transporte Aéreo |
73.933.175 |
|
784 - Transporte Hidroviário |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
74.933.175 |
|
781- Transporte Aéreo |
73.933.175 |
|
784- Transporte Hidroviário |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
3004 - Aviação Civil |
73.933.175 |
|
3005 - Transporte Aquaviário |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
|
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||
39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern |
1.000.000 |
|
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero |
73.933.175 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
74.933.175 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
74.933.175 |
|
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
74.933.175 |
|
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
74.933.175 |
|
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
74.933.175 |
|
TOTAL GERAL |
74.933.175 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
74.933.175 |
|
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
||
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern |
||
ANEXO |
Crédito Especial |
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
1.000.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
784 - Transporte Hidroviário |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
1.000.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
1.000.000 |
|
784- Transporte Hidroviário |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
1.000.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
3005 - Transporte Aquaviário |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
1.000.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
1.000.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
1.000.000 |
|
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
1.000.000 |
|
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
1.000.000 |
|
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL |
1.000.000 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
||||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
1.000.000 |
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||||
UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio... | |||||||||||
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