LEI Nº 14.091, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 18 Novembro 2020 |
| Data | 17 Novembro 2020 |
| Páginas | 90-98 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.091, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, da Companhia Docas do Pará - CDP, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00 (quinhentos e dois milhões quinhentos e setenta e dois mil novecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de repasses do Tesouro Nacional referentes a Saldo de Exercícios Anteriores e de anulação parcial em dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||
05- Defesa Nacional |
256.770 |
||||||
26- Transporte |
502.316.150 |
||||||
TOTAL GERAL |
502.572.920 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||
122- Administração Geral |
3.136.000 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
14.122.951 |
||||||
781- Transporte Aéreo |
453.660.806 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
31.653.163 |
||||||
TOTAL GERAL |
502.572.920 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||
05- Defesa Nacional |
256.770 |
||||||
122- Administração Geral |
136.000 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
120.770 |
||||||
26- Transporte |
502.316.150 |
||||||
122- Administração Geral |
3.000.000 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
14.002.181 |
||||||
781- Transporte Aéreo |
453.660.806 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
31.653.163 |
||||||
TOTAL GERAL |
502.572.920 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
17.258.951 |
||||||
3004- Aviação Civil |
453.660.806 |
||||||
3005- Transporte Aquaviário |
31.653.163 |
||||||
TOTAL GERAL |
502.572.920 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||
39000- Ministério da Infraestrutura |
502.316.150 |
||||||
52000- Ministério da Defesa |
256.770 |
||||||
TOTAL GERAL |
502.572.920 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||
495- Recursos do Orçamento de Investimento |
502.572.920 |
||||||
TOTAL GERAL |
502.572.920 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
475.235.155 |
||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
256.770 |
||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
256.770 |
||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
474.978.385 |
||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
474.978.385 |
||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
474.978.385 |
||||||
TOTAL GERAL |
475.235.155 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
256.770 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
474.978.385 |
|
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
502.316.150 |
|
TOTAL GERAL |
502.316.150 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
122 - Administração Geral |
3.000.000 |
|
126 - Tecnologia da Informação |
14.002.181 |
|
781 - Transporte Aéreo |
453.660.806 |
|
784 - Transporte Hidroviário |
31.653.163 |
|
TOTAL GERAL |
502.316.150 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
502.316.150 |
|
122- Administração Geral |
3.000.000 |
|
126- Tecnologia da Informação |
14.002.181 |
|
781- Transporte Aéreo |
453.660.806 |
|
784- Transporte Hidroviário |
31.653.163 |
|
TOTAL GERAL |
502.316.150 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
17.002.181 |
|
3004 - Aviação Civil |
453.660.806 |
|
3005 - Transporte Aquaviário |
31.653.163 |
|
TOTAL GERAL |
502.316.150 |
|
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||
39210 - Companhia Docas do Ceará - CDC |
412.068 |
|
39211 - Companhia Docas do Espírito Santo -Codesa |
8.567.731 |
|
39212 - Companhia das Docas do Estado da Bahia -Codeba |
1.765.826 |
|
39215 - Companhia Docas do Pará - CDP |
9.027.655 |
|
39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte -Codern |
11.879.883 |
|
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -Infraero |
470.662.987 |
|
TOTAL GERAL |
502.316.150 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
502.316.150 |
|
TOTAL GERAL |
502.316.150 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
474.978.385 |
|
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
474.978.385 |
|
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
474.978.385 |
|
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
474.978.385 |
|
TOTAL GERAL |
474.978.385 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
474.978.385 |
|
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
||
UNIDADE: 39210 - Companhia Docas do Ceará - CDC |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
412.068 |
|
TOTAL GERAL |
412.068 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
784 - Transporte Hidroviário |
412.068 |
|
TOTAL GERAL |
412.068 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
412.068 |
|
784- Transporte Hidroviário |
412.068 |
|
TOTAL GERAL |
412.068 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
3005 - Transporte Aquaviário |
412.068 |
|
TOTAL GERAL |
412.068 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
412.068 |
|
TOTAL GERAL |
412.068 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
195.731 |
|
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
195.731 |
|
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
195.731 |
|
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
195.731 |
|
TOTAL GERAL |
195.731 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
||||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
195.731 |
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||||
UNIDADE: 39210 - Companhia Docas do Ceará - CDC | |||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
||
3005 |
Transporte Aquaviário |
412.068 |
|||||||||
Projetos |
|||||||||||
26 784 |
3005 142Z |
Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Fortaleza (CE) |
34.262 |
||||||||
26 784 |
3005 142Z 0023 |
Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará |
34.262 |
||||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
34.262 |
|||||
26 784 |
3005 147E |
Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Fortaleza (CE) |
377.806 |
||||||||
26 784 |
3005 147E 0023 |
Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará |
377.806 |
||||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
377.806 |
|||||
TOTAL- INVESTIMENTOS |
412.068 |
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
|||||||||||
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo -Codesa |
|||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
26 - Transporte |
8.567.731 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
8.567.731 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
784 - Transporte Hidroviário |
8.567.731 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
8.567.731 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
26 - Transporte |
8.567.731 |
||||||||||
784- Transporte Hidroviário |
8.567.731 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
8.567.731 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
3005 - Transporte Aquaviário |
8.567.731 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
8.567.731 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
8.567.731 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
8.567.731 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
8.567.731 |
||||||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
8.567.731 |
||||||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
8.567.731 |
||||||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
8.567.731 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
8.567.731 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
|||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
8.567.731 |
|||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | ||||||||||
UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo -Codesa | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
3005 |
Transporte Aquaviário |
8.567.731 |
||||||||
Projetos |
||||||||||
26 784 |
3005 14KJ |
Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios |
125.603 |
|||||||
26 784 |
3005 14KJ 0032 |
Implantação de Sistema de Apoio à Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Espírito Santo |
125.603 |
|||||||
Sistema implantado (percentual de execução física): 1 |
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
125.603 |
|||
26 784 |
3005 14KM |
Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística |
7.624.360 |
|||||||
26 784 |
3005 14KM 0032 |
Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística - No Estado do Espírito Santo |
7.624.360 |
|||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
7.624.360 |
||||
26 784 |
3005 14RC |
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos |
817.768 |
|||||||
26 784 |
3005 14RC 0032 |
Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Espírito Santo |
817.768 |
|||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
817.768 |
||||
TOTAL- INVESTIMENTOS |
8.567.731 |
|||||||||
ÓRGÃO: 39000 -... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO