LEI Nº 14.093, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
| Páginas | 103-121 |
| Data de publicação | 18 Novembro 2020 |
| Data | 17 Novembro 2020 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.093, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT, da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. - Fote, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE, da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. - TSBE, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, da Petrobras Transporte S. A. - Transpetro, da Transpetro Internacional B. V. - TI B.V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00 (novecentos e setenta e seis milhões setecentos e cinco mil quatrocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de operações de crédito, de empresa controladora sob a forma de participação no capital e de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||
23- Comércio e Serviços |
600.000 |
||||||
24- Comunicações |
13.541.248 |
||||||
25- Energia |
960.964.159 |
||||||
26- Transporte |
1.600.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
976.705.407 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||
122- Administração Geral |
1.318.300 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
5.621.921 |
||||||
721- Comunicações Postais |
13.541.248 |
||||||
752- Energia Elétrica |
937.324.038 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
18.899.900 |
||||||
TOTAL GERAL |
976.705.407 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||
23- Comércio e Serviços |
600.000 |
||||||
122- Administração Geral |
600.000 |
||||||
24- Comunicações |
13.541.248 |
||||||
721- Comunicações Postais |
13.541.248 |
||||||
25- Energia |
960.964.159 |
||||||
122- Administração Geral |
718.300 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
5.621.921 |
||||||
752- Energia Elétrica |
937.324.038 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
17.299.900 |
||||||
26- Transporte |
1.600.000 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
1.600.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
976.705.407 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
6.940.221 |
||||||
2205- Conecta Brasil |
13.541.248 |
||||||
3001- Energia Elétrica |
937.324.038 |
||||||
3003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
17.299.900 |
||||||
3005- Transporte Aquaviário |
1.600.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
976.705.407 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||
24000- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
13.541.248 |
||||||
25000- Ministério da Economia |
600.000 |
||||||
32000- Ministério de Minas e Energia |
960.964.159 |
||||||
39000- Ministério da Infraestrutura |
1.600.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
976.705.407 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||
495- Recursos do Orçamento de Investimento |
976.705.407 |
||||||
TOTAL GERAL |
976.705.407 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
818.065.761 |
||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
48.183.490 |
||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
48.183.490 |
||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
753.962.528 |
||||||
6.2.2.0.00.00 - Controladora |
753.962.528 |
||||||
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo |
15.919.743 |
||||||
6.3.1.0.00.00 - Internas |
15.919.743 |
||||||
TOTAL GERAL |
818.065.761 |
||||||
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
48.183.490 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
769.882.271 |
||||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
|||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
721 - Comunicações Postais |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações |
13.541.248 |
||||||||||
721- Comunicações Postais |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
2205 - Conecta Brasil |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||
24214 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
|||||||||||
UNIDADE: 24214 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT |
|||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
721 - Comunicações Postais |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
24 - Comunicações |
13.541.248 |
||||||||||
721- Comunicações Postais |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
2205 - Conecta Brasil |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
13.541.248 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
13.541.248 |
||||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||||
UNIDADE: 24214 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT | |||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
||
2205 |
Conecta Brasil |
13.541.248 |
|||||||||
Projetos |
|||||||||||
24 721 |
2205 146W |
Adequação da infraestrutura dos Correios |
13.541.248 |
||||||||
24 721 |
2205 146W 0001 |
Adequação da infraestrutura dos Correios - Nacional |
13.541.248 |
||||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
13.541.248 |
|||||
TOTAL- INVESTIMENTOS |
13.541.248 |
||||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia |
|||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
23 - Comércio e Serviços |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
122 - Administração Geral |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
23 - Comércio e Serviços |
600.000 |
||||||||||
122- Administração Geral |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||
25918 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia |
|||||||||||
UNIDADE: 25918 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES |
|||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
23 - Comércio e Serviços |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
122 - Administração Geral |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
23 - Comércio e Serviços |
600.000 |
||||||||||
122- Administração Geral |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
600.000 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
600.000 |
||||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||||
UNIDADE: 25918 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES | |||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
||
0035 |
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
600.000 |
|||||||||
Atividades |
|||||||||||
23 122 |
0035 4102 |
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos |
600.000 |
||||||||
23 122 |
0035 4102 0001 |
Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional |
600.000 |
||||||||
I |
4-INV |
4 |
90 |
0 |
4... |
||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO