LEI Nº 14.101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
| Páginas | 135-143 |
| Data | 17 Novembro 2020 |
| Data de publicação | 18 Novembro 2020 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor R$ 18.907.712,00 (dezoito milhões novecentos e sete mil setecentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal | |||||||||
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
568.363 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
02 301 |
0033 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
568.363 |
||||||
02 301 |
0033 2004 5664 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF |
568.363 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
296.847 |
|||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
271.516 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
568.363 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
568.363 |
||||||||
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
1.726.016 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
02 301 |
0033 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
1.013.175 |
||||||
02 301 |
0033 2004 5664 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF |
1.013.175 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
1.011.196 |
|||
S |
4 |
1 |
90 |
0 |
151 |
1.979 |
|||
02 331 |
0033 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
652.721 |
||||||
02 331 |
0033 212B 5664 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF |
652.721 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
652.721 |
|||
02 122 |
0033 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
60.120 |
||||||
02 122 |
0033 216H 5664 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF |
60.120 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
60.120 |
|||
TOTAL - FISCAL |
712.841 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
1.013.175 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.726.016 |
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
6.563.332 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
02 301 |
0033 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
2.428.443 |
||||||
02 301 |
0033 2004 0053 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal |
2.428.443 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
2.428.443 |
|||
02 331 |
0033 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
4.121.582 |
||||||
02 331 |
0033 212B 0053 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal |
4.121.582 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
4.121.582 |
|||
02 122 |
0033 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
13.307 |
||||||
02 122 |
0033 216H 0053 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal |
13.307 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
13.307 |
|||
TOTAL - FISCAL |
4.134.889 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
2.428.443 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
6.563.332 |
||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
2.833.509 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
02 301 |
0033 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
1.109.539 |
||||||
02 301 |
0033 2004 0053 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal |
1.109.539 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
1.109.539 |
|||
02 331 |
0033 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
1.723.970 |
||||||
02 331 |
0033 212B 0053 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal |
1.723.970 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
1.723.970 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.723.970 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
1.109.539 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.833.509 |
||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
99.015 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
02 122 |
0033 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
99.015 |
||||||
02 122 |
0033 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
99.015 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
99.015 |
|||
TOTAL - FISCAL |
99.015 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
99.015 |
||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0030 |
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União |
505.826 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
03 301 |
0030 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
83.639 |
||||||
03 301 |
0030 2004 0001 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
83.639 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
83.639 |
|||
03 331 |
0030 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
418.819 |
||||||
03 331 |
0030 212B 0001 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
418.819 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
418.819 |
|||
03 122 |
0030 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
3.368 |
||||||
03 122 |
0030 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
3.368 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.368 |
|||
TOTAL - FISCAL |
422.187 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
83.639 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
505.826 |
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0031 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público |
4.024.242 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
03 301 |
0031 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
1.436.673 |
||||||
03 301 |
0031 2004 0001 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
1.436.673 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
1.436.673 |
|||
03 331 |
0031 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
2.587.569 |
||||||
03 331 |
0031 212B 0001 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
2.587.569 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
2.587.569 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.587.569 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
1.436.673 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
4.024.242 |
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0031 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público |
231.322 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
03 301 |
0031 2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
186.322 |
||||||
03 301 |
0031 2004 0001 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
186.322 |
||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
105.124 |
|||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
81.198 |
|||
03 331 |
0031 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
45.000 |
||||||
03 331 |
0031 212B 0001 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
45.000 |
||||||
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
45.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
45.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
186.322 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
231.322 |
||||||||
... |
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