LEI Nº 14.141, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Páginas1-1
Data de publicação20 Abril 2021
Data19 Abril 2021
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.141, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 16. ................................................................................................................

§ 1º...

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