LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
| Data | 22 Abril 2021 |
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Páginas | 3-3 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.144, de 22 de abril de 2021:
"I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, exceto reposição (1): R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO |
CRIAÇÃO |
PROVIMENTO |
||||||
QTDE |
DESPESA |
|||||||
NO EXERCÍCIO (7) |
ANUALIZADA |
|||||||
PRIMÁRIA |
FINANCEIRA |
TOTAL |
PRIMÁRIA |
FINANCEIRA |
TOTAL |
|||
............................. |
........... |
............................. |
............................. |
............................. |
............................. |
............................. |
............................. |
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5.4.1. Fixação de Efetivos - CBMDF |
- |
378 |
8.737.218 |
8.737.218 |
38.050.625 |
38.050.625 |
||
5.4.2. Fixação de Efetivos - PMDF |
- |
750 |
13.267.323 |
13.267.323 |
45.096.494 |
45.096.494 |
||
............................. |
........... |
............................. |
............................. |
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"
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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