LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Data12 Maio 2021
Data de publicação13 Maio 2021
Páginas4-4
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de...

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