LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021

Data de publicação20 Maio 2021
Data19 Maio 2021
Páginas3-3
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a extensão do...

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