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LEI Nº 14.185, DE 14 DE JULHO DE 2021

Versão original (DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas4-4
Data de publicação15 Julho 2021
Data14 Julho 2021
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.185, DE 14 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.

Parágrafo único. A remuneração dos depósitos referidos nocaputdeste artigo será estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º O Banco Central do Brasil apresentará, nas audiências públicas ordinárias da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, informações detalhadas sobre o acolhimento dos depósitos a prazo das instituições financeiras previstos no art. 1º desta Lei.

§ 1º O...

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