LEI Nº 14.223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
| Páginas | 6-22 |
| Data de publicação | 19 Outubro 2021 |
| Data | 18 Outubro 2021 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.082.617.753,00 (dois bilhões oitenta e dois milhões seiscentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superavit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 1.119.235.698,00 (um bilhão cento dezenove milhões duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais), dos quais:
a) R$ 85.657.885,00 (oitenta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais), relativos a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;
b) R$ 420.276.139,00 (quatrocentos e vinte milhões duzentos e setenta e seis mil cento e trinta e nove reais), relativos a Recursos de Concessões e Permissões;
c) R$ 449.857.157,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões oitocentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais), relativos a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; e
d) R$ 161.353.970,00 (cento e sessenta e um milhões trezentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta reais), relativos a Recursos Próprios Financeiros; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 965.472.602,00 (novecentos e sessenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1031 |
Agropecuária Sustentável |
41.990.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 608 |
1031 20ZV |
Fomento ao Setor Agropecuário |
41.990.000 |
||||||
20 608 |
1031 20ZV 0001 |
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
41.990.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
41.990.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
41.990.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
41.990.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
27.000.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
20 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
27.000.000 |
||||||
20 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
27.000.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
27.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
27.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
27.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
35.657.885 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
04 121 |
0032 20U7 |
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico |
35.657.885 |
||||||
04 121 |
0032 20U7 0001 |
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional |
35.657.885 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
35.657.885 |
|||
TOTAL - FISCAL |
35.657.885 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
35.657.885 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
24.907.850 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
12 302 |
5013 4086 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais |
24.907.850 |
||||||
12 302 |
5013 4086 0043 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio Grande do Sul |
24.907.850 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
8 |
329 |
24.907.850 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
24.907.850 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
24.907.850 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
34.637.234 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
12 302 |
5013 4086 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais |
34.637.234 |
||||||
12 302 |
5013 4086 0033 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro |
34.637.234 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
8 |
329 |
34.637.234 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
34.637.234 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
34.637.234 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
12.040.865 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
12 302 |
5013 4086 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais |
12.040.865 |
||||||
12 302 |
5013 4086 0001 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - Nacional |
12.040.865 |
||||||
S |
3 |
2 |
90 |
8 |
329 |
12.040.865 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
12.040.865 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
12.040.865 |
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
94.190.190 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
06 181 |
5016 21BM |
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade |
94.190.190 |
||||||
06 181 |
5016 21BM 0001 |
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional |
44.190.190 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
329 |
39.990.000 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
329 |
4.200.190 |
|||
06 181 |
5016 21BM 0031 |
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de Minas Gerais |
50.000.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
46.891 |
|||
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
329 |
49.953.109 |
|||
TOTAL - FISCAL |
94.190.190 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
94.190.190 |
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.000.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
25 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
4.000.000 |
||||||
25 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
4.000.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
350 |
4.000.000 |
|||
2206 |
Política Nuclear |
443.766.610 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
25 662 |
2206 2482 |
Fabricação do Combustível Nuclear |
443.766.610 |
||||||
25 662 |
2206 2482 0001 |
Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional |
443.766.610 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
350 |
423.766.610 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
350 |
20.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
447.766.610 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
447.766.610 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5018 |
Atenção Especializada à Saúde |
76.750.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
10 302 |
5018 8535 |
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde |
76.750.000 |
||||||
10 302 |
5018 8535 0001 |
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional |
76.750.000 |
||||||
S |
4 |
2 |
90 |
6 |
329 |
76.750.000 |
|||
5019 |
Atenção Primária à Saúde |
36.750.000 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
10 301 |
5019 8581 |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde |
36.750.000 |
||||||
10 301 |
5019 8581 0001 |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional |
36.750.000 |
||||||
S |
4 |
2 |
41 |
6 |
329 |
36.750.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
113.500.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
113.500.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
3006 |
Transporte Terrestre e Trânsito |
968.017.902 |
|||||||
ATIVIDADES |
|||||||||
26 782 |
3006 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
343.517.902 |
||||||
26 782 |
3006 219Z 0010 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte |
62.100.000 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
62.100.000 |
|||
26 782 |
3006 219Z 0020 |
Conservação e Recuperação de... |
|||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO