LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 16 Dezembro 2021 |
| Páginas | 5-5 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
XVII - Ministério do Trabalho e Previdência." (NR)
"Art. 24. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - (revogado);
.......................................................................................................................................
XI - (revogado);
XII - (revogado);
XIII - (revogado);
XIV - (revogado);
......................................................................................................................................
XVII - até 13 (treze) Secretarias.
.....................................................................................................................................
§ 2º (Revogado).
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 31. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
X - (revogado);
XI - (revogado);
XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
........................................................................................................................................
XXX - (revogado);
XXXI - (revogado);
XXXII - (revogado);
XXXIII - (revogado);
XXXIV - (revogado);
XXXV - (revogado);
XXXVI - (revogado);
.......................................................................................................................................
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
XLI - (revogado).
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 32. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - a Secretaria Especial do...
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