LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Páginas4-4
Data03 Janeiro 2022
Data de publicação25 Março 2022
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022:

"Art. 4º...

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