LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Páginas3-3
Data de publicação09 Março 2022
Data08 Março 2022
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art....

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