LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Páginas5-5
Data de publicação25 Março 2022
Data24 Março 2022
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade...

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