LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Páginas1-1
Data de publicação13 Abril 2022
Data12 Abril 2022
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.073, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com fundamento nas alíneas "f" e "i" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista nos incisos I e IV docaputdo...

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