LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022

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Data de publicação08 Julho 2022
Data08 Julho 2022
Páginas4-4
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1E

LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022

Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de...

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