LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022

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Data de publicação15 Julho 2022
Data15 Julho 2022
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1E

LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superavit financeiro da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

7.238.101

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

491.782

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

491.782

F

1

0

91

0

100

491.782

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

6.746.319

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

6.746.319

F

1

1

90

0

300

6.746.319

TOTAL - FISCAL

7.238.101

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.238.101

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

6.964.019

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

386.399

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

386.399

F

1

0

91

0

100

386.399

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

6.577.620

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

6.577.620

F

1

1

90

0

300

6.577.620

TOTAL - FISCAL

6.964.019

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.964.019

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

4.884.580

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

839.533

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

839.533

F

1

0

91

0

100

839.533

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

4.045.047

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

4.045.047

F

1

1

90

0

100

4.045.047

TOTAL - FISCAL

4.884.580

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.884.580

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

5.195.159

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

826.651

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

826.651

F

1

0

91

0

100

826.651

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

4.368.508

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

4.368.508

F

1

1

90

0

300

4.368.508

TOTAL - FISCAL

5.195.159

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.195.159

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

6.668.585

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

1.161.151

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

1.161.151

F

1

0

91

0

100

1.161.151

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

5.507.434

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

5.507.434

F

1

1

90

0

300

5.507.434

TOTAL - FISCAL

6.668.585

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.668.585

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

14.800.000

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

2.400.000

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

2.400.000

F

1

0

91

0

100

2.400.000

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

12.400.000

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

12.400.000

F

1

1

90

0

300

12.400.000

TOTAL - FISCAL

14.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.800.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.707.821

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

284.072

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

284.072

F

1

0

91

0

100

284.072

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

1.423.749

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

1.423.749

F

1

1

90

0

300

1.423.749

TOTAL - FISCAL

1.707.821

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.707.821

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

14.970.541

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

180.499

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

180.499

F

1

0

91

0

100

180.499

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

14.790.042

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

14.790.042

F

1

1

90

0

300

14.790.042

TOTAL - FISCAL

14.970.541

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.970.541

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

48.164.602

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

6.322.912

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

6.322.912

F

1

0

91

0

100

6.322.912

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

41.841.690

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

41.841.690

F

1

1

90

0

300

41.841.690

TOTAL - FISCAL

48.164.602

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.164.602

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

12.845.734

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

1.814.910

99 999

0999 0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

1.814.910

F

1

0

91

0

100

1.814.910

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

11.030.824

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

11.030.824

F

1

1

90

0

300

11.030.824

TOTAL - FISCAL

12.845.734

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.845.734

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

479.287

Operações Especiais

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

479.287

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

479.287

F

1

1

90

0

300

479.287

TOTAL - FISCAL

479.287

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

479.287

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FU...

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