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LEI Nº 14.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/08/2022&jornal=515&pagina=3
Data de publicação05 Agosto 2022
Data04 Agosto 2022
Páginas3-3
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18...............................................................................................................

§ 1º ...................................................................................................................

IV - ....................................................................................................................

c) à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;

........................................................................................................................ " (NR)

"Art. 64-A (VETADO)" (NR)

"Art. 72-A (VETADO)." (NR)

"Art. 72-B (VETADO)." (NR)

"Art. 81-A. A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entidades privadas e públicas, durante todo o ano, e desde que com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento do § 10, do art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)

"Art. 85-A Ficam autorizados, mantidas as características da obra pactuada, ajustes no objeto dos contratos firmados em 2020 com recursos de transferências...

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