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LEI Nº 14.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/09/2022&jornal=600&pagina=1
Data de publicação09 Setembro 2022
Data09 Setembro 2022
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1E

LEI Nº 14.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e ajustar o perímetro da área 4.

Art. 2º Fica ajustado e ampliado o limite da área 1 da Floresta Nacional de Brasília até o Córrego Currais, que passa a compreender uma área aproximada total de 3.753 ha (três mil setecentos e cinquenta e três hectares), limitada por uma linha que se inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 48°2'44,593"W e 15°46'8,932"S, localizado nas proximidades da rodovia DF-001, também conhecida como Estrada Parque do Contorno (EPCT); deste, segue em linha reta, acompanhando a referida rodovia, passando pelos seguintes pontos: ponto 2, de c.g.a. 48°2'47,415"W e 15°46'24,531"S, ponto 3, de c.g.a. 48°2'52,139"W e 15°46'38,057"S, até atingir o ponto 4, de c.g.a. 48°3'12,553"W e 15°47'24,829"S, localizado nas proximidades do trevo da rodovia DF-001 e da rodovia BR-070; deste, segue em linha reta, acompanhando a rodovia BR-070, até o ponto 5, de c.g.a. 48°3'46,168"W e 15°47'35,703"S; deste, segue em linha reta, acompanhando uma estrada vicinal, passando pelo ponto 6, de c.g.a. 48°3'46,474"W e 15°47'29,848"S, até atingir o ponto 7, de c.g.a. 48°3'46,562"W e 15°47'21,988"S; deste, segue em linha reta, passando pelo ponto 8, de c.g.a. 48°3'52,905"W e...

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