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LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/2022&jornal=515&pagina=1
Data de publicação14 Dezembro 2022
Data13 Dezembro 2022
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultura e pecuária de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício e aumentar a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Art. 2º É instituída a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes são:

I - apoio à inovação, que contemple todas as escalas de produção;

II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;

III - desenvolvimento tecnológico e sua difusão;

IV - ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário;

V - estímulo à ampliação da rede e...

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