LEI Nº 14.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Data | 23 Dezembro 2022 |
| Páginas | 20-26 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1E |
LEI Nº 14.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, da Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00 (cento e treze milhões trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, derepasses do Tesouro Nacional referentes aSaldos de Exercícios Anteriores e de anulação parcial em dotação orçamentária, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||
24- Comunicações |
33.456.022 |
||||||
25- Energia |
75.845.700 |
||||||
26- Transporte |
4.051.762 |
||||||
TOTAL GERAL |
113.353.484 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||
122- Administração Geral |
30.840.000 |
||||||
721- Comunicações Postais |
2.616.022 |
||||||
781- Transporte Aéreo |
551.762 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
3.500.000 |
||||||
785- Transportes Especiais |
75.845.700 |
||||||
TOTAL GERAL |
113.353.484 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||
24- Comunicações |
33.456.022 |
||||||
122- Administração Geral |
30.840.000 |
||||||
721- Comunicações Postais |
2.616.022 |
||||||
25- Energia |
75.845.700 |
||||||
785- Transportes Especiais |
75.845.700 |
||||||
26- Transporte |
4.051.762 |
||||||
781- Transporte Aéreo |
551.762 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
3.500.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
113.353.484 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
30.840.000 |
||||||
2205- Conecta Brasil |
2.616.022 |
||||||
3003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
75.845.700 |
||||||
3004- Aviação Civil |
551.762 |
||||||
3005- Transporte Aquaviário |
3.500.000 |
||||||
TOTAL GERAL |
113.353.484 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||
32000- Ministério de Minas e Energia |
75.845.700 |
||||||
39000- Ministério da Infraestrutura |
4.051.762 |
||||||
41000- Ministério das Comunicações |
33.456.022 |
||||||
TOTAL GERAL |
113.353.484 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||
495- Recursos do Orçamento de Investimento |
113.353.484 |
||||||
TOTAL GERAL |
113.353.484 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
46.662.520 |
||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
45.830.016 |
||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
45.830.016 |
||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
832.504 |
||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
832.504 |
||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
832.504 |
||||||
TOTAL GERAL |
46.662.520 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
45.830.016 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
832.504 |
|
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
25 - Energia |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
785 - Transportes Especiais |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
25 - Energia |
75.845.700 |
|
785- Transportes Especiais |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||
32271 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
41.390.016 |
|
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
41.390.016 |
|
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
41.390.016 |
|
TOTAL GERAL |
41.390.016 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
41.390.016 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
|
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
||
UNIDADE: 32271 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
25 - Energia |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
785 - Transportes Especiais |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
25 - Energia |
75.845.700 |
|
785- Transportes Especiais |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
75.845.700 |
|
TOTAL GERAL |
75.845.700 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
41.390.016 |
|
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
41.390.016 |
|
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
41.390.016 |
|
TOTAL GERAL |
41.390.016 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
41.390.016 |
|||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
|||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | ||||||||||
UNIDADE: 32271 - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
3003 |
Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
75.845.700 |
||||||||
Atividades |
||||||||||
25 785 |
3003 4861 |
Manutenção da Infraestrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural |
75.845.700 |
|||||||
25 785 |
3003 4861 0001 |
Manutenção da Infraestrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural - Nacional |
75.845.700 |
|||||||
I |
4-INV |
4 |
90 |
0 |
495 |
75.845.700 |
||||
TOTAL - INVESTIMENTOS |
75.845.700 |
|||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||
26 - Transporte |
4.051.762 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
4.051.762 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||
781 - Transporte Aéreo |
551.762 |
|||||||||
784 - Transporte Hidroviário |
3.500.000 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
4.051.762 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||||||||||
26 - Transporte |
4.051.762 |
|||||||||
781- Transporte Aéreo |
551.762 |
|||||||||
784- Transporte Hidroviário |
3.500.000 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
4.051.762 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||||||||||
3004 - Aviação Civil |
551.762 |
|||||||||
3005 - Transporte Aquaviário |
3.500.000 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
4.051.762 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||||
39215 - Companhia Docas do Pará - CDP |
3.500.000 |
|||||||||
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
551.762 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
4.051.762 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
4.051.762 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
4.051.762 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
832.504 |
|||||||||
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
832.504 |
|||||||||
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
832.504 |
|||||||||
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
832.504 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
832.504 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
832.504 |
|
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
||
UNIDADE: 39215 - Companhia Docas do Pará - CDP |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
3.500.000 |
|
TOTAL GERAL |
3.500.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
784 - Transporte Hidroviário |
3.500.000 |
|
TOTAL GERAL |
3.500.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
26 - Transporte |
3.500.000 |
|
784- Transporte Hidroviário |
3.500.000 |
|
TOTAL GERAL |
3.500.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
3005 - Transporte Aquaviário |
3.500.000 |
|
TOTAL GERAL |
3.500.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
3.500.000 |
|
TOTAL GERAL |
3.500.000 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
832.504 |
|
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido |
832.504 |
|
6.2.1.0.00.00 - Tesouro |
832.504 |
|
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores |
832.504 |
|
TOTAL GERAL |
832.504 |
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
0 |
||||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
832.504 |
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||||
UNIDADE: 39215 - Companhia Docas do Pará - CDP | |||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
||
3005 |
Transporte Aquaviário |
3.500.000 |
|||||||||
Atividades |
|||||||||||
26 784 |
3005 20HL |
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária |
1.000.000 |
||||||||
26 784 |
3005 20HL 0001 |
Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional |
1.000.000 |
||||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
1.000.000 |
|||||
Projetos |
|||||||||||
26 784 |
3005 15WW |
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos nos Portos Organizados e Terminais da CDP |
1.000.000 |
||||||||
26 784 |
3005 15WW 0268 |
Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos nos Portos Organizados e Terminais da CDP - No Município de Barcarena - PA |
1.000.000 |
||||||||
Obra executada (percentual de execução física): 6 |
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
495 |
1.000.000 |
||||
26 784 |
3005 15WY |
Adequação de Instalações de Circulação nos Portos Organizados e Terminais da CDP |
1.500.000 |
||||||||
26 784 |
3005 15WY 0363 |
Adequação de Instalações de Circulação nos Portos... |
|||||||||
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