LEI Nº 14.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
Data | 23 Dezembro 2022 |
Páginas | 35-35 |
Órgão | Atos do Poder Legislativo |
Seção | DO1E |
LEI Nº 14.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
11.069.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0033 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
02 122 |
675.000 |
||||||
0033 219Z 6012 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO |
02 122 |
675.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
675.000 |
|||
0033 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
02 061 |
2.290.000 |
||||||
0033 4257 0001 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional |
02 061 |
2.290.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.290.000 |
|||
Projetos |
|||||||||
0033 11KR |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC |
02 122 |
6.000.000 |
||||||
0033 11KR 4446 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC |
02 122 |
6.000.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.000.000 |
|||
0033 15S8 |
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região |
02 122 |
2.104.000 |
||||||
0033 15S8 6012 |
Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO |
02 122 |
2.104.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.104.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
11.069.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
11.069.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
3.175.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0033 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
02 122 |
3.175.000 |
||||||
0033 4256 0032 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo |
02 122 |
3.175.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.593.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.582.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.175.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.175.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0030 |
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União |
13.750.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0030 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
03 122 |
150.000 |
||||||
0030 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
03 122 |
150.000 |
||||||
Agente público beneficiado (unidade): 9 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
150.000 |
||
0030 21CZ |
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão |
03 122 |
13.600.000 |
||||||
0030 21CZ 0001 |
Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional |
03 122 |
13.600.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
13.600.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
13.750.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.750.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0031 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público |
687.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0031 8010 |
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público |
03 032 |
687.000 |
||||||
0031 8010 0001 |
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional |
03 032 |
687.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
477.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
210.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
687.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
687.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
11.069.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0033 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
02 061 |
6.000.000 |
||||||
0033 4257 0001 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional |
02 061 |
6.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.000.000 |
|||
Projetos |
|||||||||
0033 12R9 |
Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) |
02 122 |
2.610.159 |
||||||
0033 12R9 2261 |
Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA |
02 122 |
2.610.159 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
2.610.159 |
|||
0033 12RE |
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO |
02 122 |
168.841 |
||||||
0033 12RE 5512 |
Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO |
02 122 |
168.841 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
168.841 |
|||
0033 12RS |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT |
02 122 |
1.610.000 |
||||||
0033 12RS 5317 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT |
02 122 |
1.610.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.610.000 |
|||
0033 14YI |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT |
02 122 |
680.000 |
||||||
0033 14YI 5333 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT |
02 122 |
680.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
680.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
11.069.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
11.069.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
3.175.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0033 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
02 122 |
3.175.000 |
||||||
0033 4256 0001 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional |
02 122 |
3.175.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.175.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
3.175.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.175.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União | |||||||||
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0030 |
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União |
13.750.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0030 20TP |
Ativos Civis da União |
03 122 |
13.750.000 |
||||||
0030 20TP 0001 |
Ativos Civis da União - Nacional |
03 122 |
13.750.000 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
100 |
13.750.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
13.750.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.750.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público | |||||||||
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0031 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público |
687.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0031 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
03 122 |
342.000 |
||||||
0031 216H 5664 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF |
03 122 |
342.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
342.000 |
|||
0031 2549 |
Comunicação e Divulgação Institucional |
03 131 |
135.000 |
||||||
0031 2549 0001 |
Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional |
03 131 |
135.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
100 |
135.000 |
|||
Projetos |
|||||||||
0031 15V7 |
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF |
03 032 |
210.000 |
||||||
0031 15V7 5664 |
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF |
03 032 |
210.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
100 |
210.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
687.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
687.000 |
Para continuar a ler
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