LEI Nº 14.526, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

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Data de publicação10 Janeiro 2023
Data09 Janeiro 2023
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1E

LEI Nº 14.526, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas de vencimentos básicos dos servidores ocupantes de...

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