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LEI Nº 14.582, DE 16 DE MAIO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/05/2023&jornal=515&pagina=1
Data de publicação17 Maio 2023
Data16 Maio 2023
Páginas1-1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1

LEI Nº 14.582, DE 16 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:

I - 270 (duzentos e setenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária; e

II - 54 (cinquenta e quatro) cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.

Art. 2º São extintos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:

I - 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos;

II - 7 (sete) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas;

III - 1 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Carpintaria e Marcenaria;

IV - 13 (treze) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Copa e Cozinha;

V - 6 (seis) cargos de...

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