LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023
| Páginas | 4-4 |
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 25 Julho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/07/2023&jornal=515&pagina=4 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
850.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 00S6 |
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias |
28 846 |
850.000 |
||||||
0909 00S6 6020 |
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO |
28 846 |
850.000 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
850.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
850.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
850.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
729.522 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 00S6 |
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias |
28 846 |
729.522 |
||||||
0909 00S6 0052 |
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - no Estado de Goiás |
28 846 |
729.522 |
||||||
F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
729.522 |
|||
TOTAL - FISCAL |
729.522 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
729.522 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
2.185 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
28 846 |
2.185 |
||||||
0909 0536 0043 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul |
28 846 |
2.185 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
2.185 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
2.185 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.185 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
31.680 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 0536 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
28 846 |
31.680 |
||||||
0909 0536 0025 |
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba |
28 846 |
31.680 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
31.680 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
31.680 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
31.680 |
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho |
|||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
1.579.522 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0999 0Z01 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
99 999 |
1.579.522 |
||||||
0999 0Z01 6499 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art... |
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