LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
| Páginas | 6-8 |
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 25 Julho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/07/2023&jornal=515&pagina=6 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1 |
LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.333.464 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
04 122 |
2.333.464 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
04 122 |
2.333.464 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
2.333.464 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.333.464 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.333.464 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.125.953 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
19 122 |
2.125.953 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
19 122 |
2.125.953 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
2.125.953 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.125.953 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.125.953 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
06 122 |
4.000.000 |
||||||
0032 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
06 122 |
4.000.000 |
||||||
Agente público beneficiado (unidade): 36 |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1019 |
4.000.000 |
||
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
35.000.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 00UI |
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado |
28 846 |
35.000.000 |
||||||
0909 00UI 0001 |
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional |
28 846 |
35.000.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
35.000.000 |
|||
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
30.911.800 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5016 2726 |
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União |
06 181 |
1.911.800 |
||||||
5016 2726 0001 |
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional |
06 181 |
1.911.800 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1050 |
1.911.800 |
|||
Projetos |
|||||||||
5016 15F9 |
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal |
06 181 |
29.000.000 |
||||||
5016 15F9 0001 |
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional |
06 181 |
29.000.000 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1019 |
29.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
69.911.800 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
69.911.800 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
150.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0909 00PN |
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados |
25 211 |
150.000 |
||||||
0909 00PN 0002 |
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior |
25 211 |
150.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
50 |
0 |
1000 |
150.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
150.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
150.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.400.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 4641 |
Publicidade de Utilidade Pública |
26 131 |
2.400.000 |
||||||
0032 4641 0001 |
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional |
26 131 |
2.400.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1020 |
2.400.000 |
|||
3006 |
Transporte Terrestre e Trânsito |
1.900.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
3006 20YZ |
Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito |
26 452 |
1.900.000 |
||||||
3006 20YZ 0001 |
Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional |
26 452 |
1.900.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1020 |
1.900.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
4.300.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
4.300.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5025 |
Cultura |
7.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5025 20ZF |
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira |
13 392 |
4.050.801 |
||||||
5025 20ZF 0001 |
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional |
13 392 |
4.050.801 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
4.050.801 |
|||
5025 20ZH |
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro |
13 391 |
977.298 |
||||||
5025 20ZH 0001 |
Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional |
13 391 |
977.298 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
977.298 |
|||
5025 20ZM |
Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural |
13 392 |
1.971.901 |
||||||
5025 20ZM 0001 |
Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional |
13 392 |
1.971.901 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
1.971.901 |
|||
TOTAL - FISCAL |
7.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
7.000.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
1.200.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0910 00S0 |
Contribuição ao Programa Ibermedia |
28 846 |
1.200.000 |
||||||
0910 00S0 0002 |
Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior |
28 846 |
1.200.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
80 |
0 |
1000 |
1.200.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.200.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.200.000 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura | |||||||||
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5025 |
Cultura |
13.422.253 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5025 20ZF |
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira |
13 392 |
13.422.253 |
||||||
5025 20ZF 0001 |
Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional |
13 392 |
13.422.253 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1444 |
13.281.453 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1444 |
140.800 |
|||
TOTAL - FISCAL |
13.422.253 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.422.253 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
13.559.177 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
18 122 |
13.559.177 |
||||||
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
18 122 |
13.559.177 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
13.559.177 |
|||
TOTAL - FISCAL |
13.559.177 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.559.177 |
||||||||
|
|||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2217 |
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano |
27.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
2217 20WQ |
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação |
04 127 |
7.000.000 |
||||||
2217 20WQ 0001 |
Gestão... |
||||||||
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