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LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Versão original (DOU) Citações 8 Citado por Amendments 1 Related
Vincent
Páginas76-76
Data de publicação15 Setembro 2023
Data14 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/09/2023&jornal=515&pagina=76
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1

LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 23. ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR)

Art. 2º As despesas com o pagamento...

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