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LEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Versão original (DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas5-5
Data de publicação21 Setembro 2023
Data20 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/09/2023&jornal=515&pagina=5
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, de que trata a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006:

I - 20 (vinte) funções comissionadas de nível FC-6;

II - 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário; e

III - 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário.

§ 1º A criação das funções a que se refere o inciso I docaputdeste artigo será implementada no exercício financeiro do ano de 2023 e nos exercícios seguintes, em conformidade com o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º A criação e o provimento dos cargos a que se referem os incisos II e III docaputdeste artigo serão implementados gradativamente na forma do Anexo desta Lei e estarão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual de cada um dos anos correspondentes, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União.

Art. 3º A implementação do...

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