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LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Versão original (DOU) Citações 7 Citado por Amendments 1 Related
Vincent
Páginas1-1
Data de publicação04 Outubro 2023
Data03 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/10/2023&jornal=515&pagina=1
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º Ocaputdo art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II-A - parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais;

II-B - (VETADO);

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