LEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
| Páginas | 7-7 |
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 25 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/10/2023&jornal=515&pagina=7 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Section | DO1 |
LEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
89.300.000 |
|||||||
Operações Especiais |
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0910 009D |
Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) |
28 846 |
16.300.000 |
||||||
0910 009D 0002 |
Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Exterior |
28 846 |
16.300.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
80 |
0 |
1444 |
16.300.000 |
|||
0910 00ES |
Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) |
28 846 |
5.100.000 |
||||||
0910 00ES 0002 |
Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) - Exterior |
28 846 |
5.100.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
80 |
0 |
1444 |
5.100.000 |
|||
0910 00HC |
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) |
28 846 |
9.200.000 |
||||||
0910 00HC 0002 |
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - Exterior |
28 846 |
9.200.000 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
80 |
0 |
1444 |
9.200.000 |
|||
0910 00UY |
Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) |
28 846 |
7.700.000 |
||||||
0910 00UY 0002 |
Contribuição ao Protocolo... |
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