LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas7-7
Data de publicação31 Outubro 2023
Data30 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/10/2023&jornal=515&pagina=7
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SectionDO1

LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ocaputdo art. 5º da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao...

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