LEI Nº 14.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
| Páginas | 7-15 |
| Data de publicação | 27 Dezembro 2023 |
| Data | 27 Dezembro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/12/2023&jornal=600&pagina=7 |
| Órgão | Atos do Poder Legislativo |
| Seção | DO1E |
LEI Nº 14.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00 (trezentos e noventa e oito milhões cem mil duzentos e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||
20- Agricultura |
4.000.000 |
||||||
23- Comércio e Serviços |
4.586.744 |
||||||
25- Energia |
339.390.750 |
||||||
26- Transporte |
50.122.778 |
||||||
TOTAL GERAL |
398.100.272 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||
122- Administração Geral |
4.200.000 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
11.119.500 |
||||||
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
4.245.000 |
||||||
572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia |
8.045.119 |
||||||
662- Produção Industrial |
9.767.431 |
||||||
694- Serviços Financeiros |
4.586.744 |
||||||
753- Combustíveis Minerais |
306.213.700 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
49.922.778 |
||||||
TOTAL GERAL |
398.100.272 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||
20- Agricultura |
4.000.000 |
||||||
122- Administração Geral |
4.000.000 |
||||||
23- Comércio e Serviços |
4.586.744 |
||||||
694- Serviços Financeiros |
4.586.744 |
||||||
25- Energia |
339.390.750 |
||||||
126- Tecnologia da Informação |
11.119.500 |
||||||
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
4.245.000 |
||||||
572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia |
8.045.119 |
||||||
662- Produção Industrial |
9.767.431 |
||||||
753- Combustíveis Minerais |
306.213.700 |
||||||
26- Transporte |
50.122.778 |
||||||
122- Administração Geral |
200.000 |
||||||
784- Transporte Hidroviário |
49.922.778 |
||||||
TOTAL GERAL |
398.100.272 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
19.906.244 |
||||||
2206- Política Nuclear |
22.057.550 |
||||||
3003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
306.213.700 |
||||||
3005- Transporte Aquaviário |
49.922.778 |
||||||
TOTAL GERAL |
398.100.272 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||
25000- Ministério da Fazenda |
4.586.744 |
||||||
32000- Ministério de Minas e Energia |
339.390.750 |
||||||
49000- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
4.000.000 |
||||||
68000- Ministério de Portos e Aeroportos |
50.122.778 |
||||||
TOTAL GERAL |
398.100.272 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||
1495- Recursos do Orçamento de Investimento |
398.100.272 |
||||||
TOTAL GERAL |
398.100.272 |
||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
173.176.047 |
||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
173.176.047 |
||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
173.176.047 |
||||||
TOTAL GERAL |
173.176.047 |
||||||
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
173.176.047 |
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
|
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
23 - Comércio e Serviços |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
694 - Serviços Financeiros |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
23 - Comércio e Serviços |
4.586.744 |
|
694- Serviços Financeiros |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||
25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
184.609 |
|
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
184.609 |
|
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
184.609 |
|
TOTAL GERAL |
184.609 |
|
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
184.609 |
|
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
|
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
||
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA |
||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||
23 - Comércio e Serviços |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||
694 - Serviços Financeiros |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||
23 - Comércio e Serviços |
4.586.744 |
|
694- Serviços Financeiros |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
4.586.744 |
|
TOTAL GERAL |
4.586.744 |
|
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
184.609 |
|
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
184.609 |
|
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
184.609 |
|
TOTAL GERAL |
184.609 |
|
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
184.609 |
|||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
|||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | ||||||||||
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0035 |
Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
4.586.744 |
||||||||
Atividades |
||||||||||
23 694 |
0035 4106 |
Manutenção da Infraestrutura de Atendimento |
4.586.744 |
|||||||
23 694 |
0035 4106 0001 |
Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional |
4.586.744 |
|||||||
I |
4-INV |
4 |
90 |
0 |
1495 |
4.586.744 |
||||
TOTAL- INVESTIMENTOS |
4.586.744 |
|||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||
25 - Energia |
339.390.750 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
339.390.750 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||
126 - Tecnologia da Informação |
11.119.500 |
|||||||||
543 - Recuperação de Áreas Degradadas |
4.245.000 |
|||||||||
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia |
8.045.119 |
|||||||||
662 - Produção Industrial |
9.767.431 |
|||||||||
753 - Combustíveis Minerais |
306.213.700 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
339.390.750 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||||||||||
25 - Energia |
339.390.750 |
|||||||||
126- Tecnologia da Informação |
11.119.500 |
|||||||||
543- Recuperação de Áreas Degradadas |
4.245.000 |
|||||||||
572- Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia |
8.045.119 |
|||||||||
662- Produção Industrial |
9.767.431 |
|||||||||
753- Combustíveis Minerais |
306.213.700 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
339.390.750 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais |
11.119.500 |
|||||||||
2206 - Política Nuclear |
22.057.550 |
|||||||||
3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
306.213.700 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
339.390.750 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||||
32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS |
207.058.500 |
|||||||||
32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV |
110.198.200 |
|||||||||
32334 - Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO |
76.500 |
|||||||||
32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB |
22.057.550 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
339.390.750 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
339.390.750 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
339.390.750 |
|||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | ||||||||||
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento |
131.068.660 |
|||||||||
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios |
131.068.660 |
|||||||||
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria |
131.068.660 |
|||||||||
TOTAL GERAL |
131.068.660 |
|||||||||
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
131.068.660 |
||||||||||
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
||||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
|||||||||||
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS |
|||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||
25 - Energia |
207.058.500 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
207.058.500 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||
753 - Combustíveis Minerais |
207.058.500 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
207.058.500 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||
25 - Energia |
207.058.500 |
||||||||||
753- Combustíveis Minerais |
207.058.500 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
207.058.500 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||
3003 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
207.058.500 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
207.058.500 |
||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento |
207.058.500 |
||||||||||
TOTAL GERAL |
207.058.500 |
||||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||||
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | |||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
||
3003 |
Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis |
207.058.500 |
|||||||||
Projetos |
|||||||||||
25 753 |
3003 151A |
Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m3/dia |
207.05... |
||||||||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO