LEI Nº 17.232, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Declara o livreiro Tarcísio Pereira Patrono da Leitura Pernambucana. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o livreiro Tarcísio Pereira declarado Patrono da Leitura Pernambucana. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pa...
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 81 Recife, 29 de abril de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
LEI Nº 17.232, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Declara o livreiro Tarcísio Pereira Patrono da Leitura
Pernambucana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o livreiro Tarcísio Pereira declarado Patrono da Leitura Pernambucana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA LEITÃO - PT
DECRETO Nº 50.598, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Cria a Escola Técnica Estadual Chico Science, no Município
de Olinda, neste Estado, para a oferta de cursos de
Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Jornada
integral.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da qualidade do ensino médio e da oferta
de formação profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal n° 11.741, de 16 de julho de 2008, o Decreto
Federal n° 9.057, de 25 de maio de 2017, que regula a Educação a Distância, a Resolução CNE/CEB n° 2/2012, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Resolução CNE/CEB n° 6/2012, de 30 de janeiro de 2012, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional, a Lei Complementar n° 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o
Programa de Educação Integral, a Lei n° 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, a Resolução
CEE/PE n° 2/2016, de 2 de maio de 2016, e a Resolução CEE/PE n° 3/2016, de 9 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Estadual Chico Science, localizada na Avenida das Acácias, s/n – 3ª Etapa - Rio Doce -
Olinda - CEP 53.610-000, Município de Olinda, neste Estado, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas
formas:
I - articulada integrada com o ensino médio em jornada integral;
II - articulada concomitante com o ensino médio; e
III - subsequente.
Art. 2° A Unidade Escolar a que se refere o art. 1° funciona em prédio próprio.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e
199º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 50.599, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
A.E.G. CALÇADOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 013/2021, de 31 de
março de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa A.E.G. CALÇADOS LTDA., estabelecida na Avenida Guararapes, nº 1784 - Andar
Segundo, Sala C, Centro, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 05.913.230/0016-41 e CACEPE nº 0939270-02, o estímulo de que tratam os
arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
III - produtos beneficiados: água-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; almofada - NBM/SH 9404.90.00; babuche e injetado -
NBM/SH 4911.10.90; bermuda, macacão e vestido em jeans e moleton - NBM/SH 6201.13.00; blazer e camisa em sarja - NBM/SH
6006.22.00; blazer (casaco) malha d/out.mat.têxt.,fem. - NBM/SH 6104.39.00; bloco de nota - NBM/SH 4820.10.00; blusa e macaquinho
material têxtil - NBM/SH 6211.49.00; body e camisola - NBM/SH 6208.92.00; bola inflável esportiva - NBM/SH 9506.62.00; bolsa outro
material - NBM/SH 4202.29.00; bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bota com tiras de couro natural
- NBM/SH 6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil media/alta
de material plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta com solado de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta de couro
natural - NBM/SH 6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social de couro natural - NBM/SH
6403.19.00; bota social outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH
6405.10.10; bota tipo coturno com solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cabo usb - NBM/SH 8544.42.00; cadarço customizado -
NBM/SH 5609.00.10; caderno brochura - NBM/SH 4820.20.00; calçado mat.têxtil e solado em couro - NBM/SH 6404.20.00; calça e
bermuda em jeans - NBM/SH 5209.39.00; calça e conjunto em sarja e moletom - NBM/SH 6203.22.00; calça short e jeans tingidos -
NBM/SH 5209.42.10; calça, bermuda e short de algodão feminino - NBM/SH 6204.62.00; calça, bermuda e short de algodão masculino
- NBM/SH 6203.42.00; calça, bermuda e short de fibra sintética masculino - NBM/SH 6203.43.00; calça, bermuda e short de outros
materiais feminino - NBM/SH 6204.69.00; calça, jard. berm. short malha algodão feminino - NBM/SH 6104.62.00; calça, jard. berm.
short malha algodão masculino - NBM/SH 6103.42.00; calça, jard. berm. short de fibras sintético feminino - NBM/SH 6204.63.00; calça,
jard. berm. short fibra sintética têxtil feminino - NBM/SH 6104.63.00; calça, jard. berm. short malha fibra sintética - NBM/SH 6103.43.00;
calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.69.00; calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil masculino -
NBM/SH 6203.49.00; calcinhas, short modelador, lingerie, biquine em renda e bordado - NBM/SH 6108.22.00; camisa blusa d/lã ou
pêlos finos, uso fem. - NBM/SH 6206.20.00; camisa de algodão masculino - NBM/SH 6205.20.00; camisa de proteção solar sintéticas -
NBM/SH 6207.99.10; camisa e blusa de algodão feminino - NBM/SH 6206.30.00; camisa e blusa de fibra sintética feminino - NBM/SH
6206.40.00; camisa e blusa malha outs. mat. t êxtil feminino - NBM/SH 6106.90.00; camisa e blusa malha/fibra sintética feminino -
NBM/SH 6106.20.00; camisa e blusa outs. materiais têxtil feminino - NBM/SH 6206.90.00; camisa e camiseta uv (proteção solar) -
NBM/SH 6004.10.32; camisa em jeans e moletom - NBM/SH 6201.99.00; camisa fibras sintéticas masculino - NBM/SH 6205.30.00;
camisa malha de algodão masculino - NBM/SH 6105.10.00; camisa malha outros materiais têxt. masculino - NBM/SH 6105.90.00;
camisa malha sintética masculino - NBM/SH 6105.20.00; camisa, blusa malha algodão feminino - NBM/SH 6106.10.00; camiseta t-shirts
malha de algodão - NBM/SH 6109.10.00; camiseta t-shirts outras malhas textil - NBM/SH 6109.90.00; camiseta casual e polo feminino -
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO