LEI Nº 17.900, DE 15 DE JULHO DE 2022. Denomina de Rodovia Empresário Murilo Tavares de Melo, a Rodovia PE-69. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia Empresário Murilo Tavares de Melo, a Rodovia PE-69, da entrada da PE-062, no Município de Condado até o Município d...
| Data de publicação | 16 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 135 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 135 Recife, 16 de julho de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
LEI Nº 17.900, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Denomina de Rodovia Empresário Murilo Tavares de Melo, a
Rodovia PE-69.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rodovia Empresário Murilo Tavares de Melo, a Rodovia PE-69, da entrada da PE-062, no
Município de Condado até o Município de Ferreiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS - PSB
DECRETO Nº 53.212, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Transfere e redenomina o cargo em comissão que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no
Decreto nº 47.10, de 17 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 47.026, de 21 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e
Gestão para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, 1 (um) cargo em
comissão de Assistente Especial do Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente de Gabinete, mantido o símbolo.
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ATOS DO DIA 15 DE JULHO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3015 - Exonerar ANA PAULA BANDEIRA CÉSAR DE ALBUQUERQUE do cargo em
comissão de Consultora Técnica, símbolo DAS 2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
com efeito retroativo a 08 de julho de 2022.
Nº 3016 - Exonerar PATRÍCIA REYNALDO BANDEIRA DE MELLO do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete, símbolo DAS 2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 08 de julho de 2022.
Nº 3017 - Nomear PATRÍCIA REYNALDO BANDEIRA DE MELLO para exercer o cargo em
comissão de Consultora Técnica, símbolo DAS 2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
com efeito retroativo a 08 de julho de 2022.
Nº 3018 - Nomear THIAGO JOSÉ MOREIRA TAVARES para exercer o cargo em comissão de
Chefe de Gabinete, símbolo DAS 2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 08 de julho de 2022.
Nº 3019 - Exonerar THAMIRES CRISTINA ALVES DE LIMA do cargo em comissão de Gerente
de Atendimento do PROCON, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com
efeito retroativo a 13 de julho de 2022.
Nº 3020 - Nomear MARTHA MARIA DE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de
Gerente de Atendimento do PROCON, símbolo DAS-4, da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, com efeito retroativo a 13 de julho de 2022.
Nº 3021 - Nomear ANA PAULA BANDEIRA CÉSAR DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo
em comissão de Gerente de Planejamento e Monitoramento, símbolo DAS 4, da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 08 de julho de 2022.
Nº 3022 - Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE BELO para exercer o cargo em comissão
de Assessora do PROCON, símbolo CAA-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com
efeito retroativo a 13 de julho de 2022.
Nº 3023 - Exonerar, a pedido, AMÉLIA CALDAS DE SOUZA do cargo em comissão de Diretora
Geral de Programação e Controle em Saúde, símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito
retroativo a 11 de julho de 2022.
Nº 3024 - Nomear ANDRÉA PIMENTEL GÓES para exercer o cargo em comissão de Diretora
Geral de Programação e Controle em Saúde, símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito
retroativo a 11 de julho de 2022.
Nº 3025 - Nomear CARLA TACIANA VALENÇA DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em
comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com
efeito retroativo a 01 de julho de 2022.
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