Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
| Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Páginas | 975-979 |
Page 975
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art. 2o Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.
§ 1o A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.
§ 2o As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização. Art. 3o O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1o de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade.
§ 1o A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem. § 2o A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § P deste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei.
Art. 4o Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Forças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.
Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outrascorporaçõesencarregadasda segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei.
Art. 5o A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 1o Em tempo de guerra, esse período poderá ser ampliado, de acordo com os interesses da defesa nacional.
§ 2o Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Art. 6o O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
§ 1o Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Forças Armadas.
§ 2o Medianteautorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá: (Redação dada pelo Decreto-lei n. 549, de 1969)
-
ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional; (Incluído pelo Decreto-lei n. 549, de 1969)
-
ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificada mente, pelo Ministério Militar interessado. (Incluídopelo Decreto-lein. 549, de 1969) § 3o Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.
Art. 7o O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.
Art. 8o A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporarão. Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.
Art. 9o O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende:
-
Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos;
-
Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar;
-
Circunscrições de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;
-
Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da presente Lei.
§ 1o O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a Municípios. O Território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município.
§ 2o Os Municípios serão considerados tributários ou não tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o Serviço Militar inicial. § 3o Compete ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), mediante propostas dos Ministros Militares, planejar anualmente a tributação referida neste artigo.
Art. 10. Ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar.
Art. 11. Os órgãos de direção e execução, no âmbito de cada Força, serão fixados pela regulamentação da presente Lei.
§ 1o Nos Municípios Administrativos, as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, ume outro, de reconhecida idoneidade moral.
§ 2o Nos Municípios onde houver Tiro de Guerra, os prefeitos ficam dispensados da presidência das J.S.M. que, nestecaso, ca berá ao Diretor do TG, tendo como secretário instrutor, designado na forma da regulamentação desta Lei.
§ 3o A responsabilidade de instalação e manutenção das J.S.M., em qualquer caso, é da alçada do Município Administrativo.
Art. 12.O recrutamento para o Serviço Militar compreende:
-
seleção;
-
convocação;
-
incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;
-
voluntariado.
Art. 13. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos:
-
físico;
-
cultural;
-
psicológico;
-
moral.
Parágrafo único. Para fins de seleção ou regularização de sua situação militar, todos os brasileiros deverão apresentar-se, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados, na regulamentação da presente lei, quando serão alistados. Art. 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente designada pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados.
Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei. Art. 15. Os critérios para a seleção serão fixados pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), de acordo com os requisitos apresentados pelas Forças Armadas, depersi.
Art. 16. Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe.
Art. 17. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1o de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.
§ 1o Os brasileiros das classes anteriores ainda em débito com o serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei ede seu regulamento. (Redação dada pela Lei n. 12.336, de 2010)
§ 2o Por Organização Militar da Ativa, entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
§ 3o Órgãos de Formação de Reserva é a denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO