LEI N.º 5.073, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. (10968)

Data de publicação25 Maio 2020
Número de origem10968
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.073, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

REGULA o funcionamento dos equipamentos de som automotivo nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos no Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição Estadual, a seguinte parte vetada da Lei n.º 5.073, de 07 de janeiro de 2020,

Art. 6.º O Estado do Amazonas, por meio do órgão competente e com observância à legislação pertinente, poderá licenciar espaços para a realização dos campeonatos de som automotivo, bem como, autorizar eventos...

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