LEI N.º 5.513, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (50522)

Data de publicação28 Junho 2021
Número de origem50522
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.513, DE 28 DE JUNHO DE 2021

INSTITUI a Semana da Conscientização Política no âmbito do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana da Conscientização Política, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.

Parágrafo único. A Semana que trata esta Lei tem por objetivo conscientizar a população em geral acerca dos seus direitos e deveres políticos, bem como demonstrar a importância da atuação do cidadão no sistema democrático brasileiro.

Art. 2.º O Poder Público, em parceria com escolas, instituições e entidades não governamentais, poderá desenvolver programações com realização de palestras, debates, workshops e atividades sobre formação política, levando ao conhecimento desses cidadãos questões referentes às...

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